O que a lei diz em 5 linhas
- O FAQ da Secretaria de Prêmios e Apostas, do Ministério da Fazenda (pergunta 42), diz que as “rifas” não são admitidas pela legislação brasileira e são tratadas como loterias não autorizadas.
- O art. 51 da Lei de Contravenções Penais (Decreto-Lei 3.688/1941) trata como contravenção promover ou fazer extrair loteria sem autorização legal, e a mesma pena vale para quem vende ou expõe à venda bilhete de loteria não autorizada.
- A Lei 5.768/1971 prevê autorização prévia para sorteios feitos por empresas, a título de propaganda, e por organizações da sociedade civil, para arrecadar recursos de manutenção ou custeio (art. 4º, com a redação da Lei 14.027/2020).
- Pessoa física, com apenas CPF, não pode fazer promoção comercial nem obter essa autorização, segundo o mesmo FAQ.
- A autorização é pedida ao governo federal, e vale só para o que foi aprovado.
O texto completo, com fontes e links, está em Rifa é legal no Brasil?. Este texto é informativo e não é orientação jurídica.
Para quem esta página serve
Esta página é para entidades que já têm a autorização para o sorteio e querem cobrar cada número por Pix. O MandaPix não verifica autorização, não organiza nem controla sorteios. Se você não tem autorização, não use esta página para vender números.
Como gerar o Pix de um número
- Escolha o tipo da chave da conta da entidade e cole a chave.
- Informe o nome da entidade, como consta no banco, e a cidade.
- Coloque o valor do bilhete. Em rifa de preço fixo, deixe valor livre desmarcado.
- No identificador, use o número do bilhete, como
n07. Só letras e números. - Gere a cobrança e envie no privado de quem pediu o número.
Exemplos para entidade autorizada
Número 07 a R$ 10. Valor 10,00 e identificador n07. Na mensagem, escreva o número da autorização da entidade e o número escolhido, por exemplo: “Número 07, autorização nº ...”. Depois de ver o crédito no app do banco, marque o 07 como vendido na sua planilha.
Cartela de cinco números a R$ 25. Valor 25,00 e identificador com o nome de quem levou. Na conversa, liste os números. A lista continua na planilha da entidade.
Controle por planilha. Registre número, comprador, valor, data do crédito e identificador. O MandaPix não reserva números nem impede venda em duplicidade.
Erros comuns
- Mandar o mesmo QR para dois números. Os dois pagam e você não sabe quem levou qual.
- Usar valor livre em rifa de preço fixo.
- Confiar no “pago” do grupo sem ver o crédito no app do banco.
- Editar o código na mão para trocar o número. Gere de novo.
Como conferir o pagamento
Abra o extrato da conta da entidade e veja se o crédito do valor do bilhete chegou. O identificador pode ajudar a separar os números, mas o que aparece no extrato varia por banco, e o MandaPix não garante que ele seja exibido. Só marque o número como vendido depois de ver o crédito. Print de grupo não substitui o dinheiro na conta.
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Para ir além desta página:
Aviso
O MandaPix só gera o código. Não é banco, não recebe o dinheiro e não confirma pagamento, e o pagamento acontece no app de quem paga. A chave e o valor não vão para servidor do MandaPix. Detalhes em Sobre e Privacidade.